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Notícias em Lei da Transparência
03 de junho de 2020 06:30

DIREITO À INFORMAÇÃO: UM DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS

O direito à informação é considerado um direito fundamental numa sociedade democrática. Como já comentamos, há uma relação direta entre a obtenção de informações e a cidadania. No Brasil, o direito à informação está previsto na Constituição Federal.

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