| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2025. | 264/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2025. | 23/10/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2025. | 263/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2025. | 29/09/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2025. | 262/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2025. | 19/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2025. | 261/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 261/2025. | 19/08/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2025. | 260/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 260/2025. | 23/07/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2025. | 259/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2025. | 23/07/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2025. | 258/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2025. | 23/07/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2025. | 257/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2025. | 17/06/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2025 | 256/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2025 | 07/04/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2025 | 255/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2025 | 07/03/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2025 | 254/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2025 | 20/02/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2025 | 253/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2025 E DESPACHO DE ARQUIVAME... | 15/05/2025 | Homologado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2025 | 252/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2025 | 17/01/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2025 | 251/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2025. | 17/01/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 250/2025 | 250/2025 | REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 250/2025 | 17/01/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2025 | 1367/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.367/2025. | 11/11/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2025 | 1366/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2025 | 11/11/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2025 | 1365/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.365/2025 | 11/11/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2025 | 1364/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2025. | 11/11/2025 | Publicado | detalhes |
| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2025 | 1363/2025 | REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2025 | 11/11/2025 | Publicado | detalhes |
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