| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| ATO Nº 053/2025 | 053/2025 | “Dispõe sobre mudança do horário da Sessão Legislativa Ordinária, e dá out... | 12/12/2025 | Publicado | detalhes |
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| ATO Nº 051/2025 | 051/2025 | “Dispõe sobre horário de funcionamento especial e paralisação temporária das ati... | 28/11/2025 | Publicado | detalhes |
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| ATO N° 050/2025 | 050/2025 | “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Representatividade da Câmara Municipal d... | 28/11/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO N° 049/2025 | 049/2025 | “Dispõe sobre mudança de data de Sessão Legislativa Ordinária, e dá outras provi... | 18/11/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO N° 048/2025 | 048/2025 | ALTERA MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNI... | 04/11/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 047/2025 | 047/2025 | "Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os a... | 09/10/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 046/2025 | 046/2025 | "Dispõe sobre a regulamentação da cessão e utilização do Plenário e do Auditório... | 02/10/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 045/2025 | 045/2025 | “Dispõe sobre a designação de Comissão para conferencia, transferência e organiz... | 22/09/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 044/2025 | 044/2025 | “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Comple... | 17/09/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO N° 043/2025 | 043/2025 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO URGENTE DE SERVIDOR EM PERÍODO DE FÉRIAS. | 16/09/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 042/2025 | 042/2025 | “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Com... | 18/09/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 041/2025 | 041/2025 | “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Comple... | 18/09/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 040/2025 | 040/2025 | “Dispoe sobre a nomeação da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Comple... | 18/09/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 039/2025 | 039/2025 | “Dispõe sobre a nomeação, da Comissão de Planejamento das Contratações no âmbito... | 07/10/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 038/2025 | 038/2025 | “Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Comple... | 19/08/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 037/2025 | 037/2025 | "Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Comple... | 19/08/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 036/2025 | 036/2025 | "Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Comple... | 19/08/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO Nº 035/2025 | 035/2025 | "Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Comple... | 19/08/2025 | Publicado | detalhes |
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