| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 004/2025 | 004/2025 | PROMULGA a Resolução n° 002 de 03 de junho de 2025. "Dispõe sobre a regulamen... | 03/06/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO DE PROMULGAÇÃO N° 003/2025 | 003/2025 | PROMULGA o Decreto Legislativo n° 003 de 06 de maio de 2025. "Concede o... | 06/04/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO DE PROMULGAÇÃO N° 002/2025 | 002/2025 | PROMULGA o Decreto Legislativo n° 002 de 06 de maio de 2025. "Concede o Títul... | 06/04/2025 | Publicado | detalhes |
| ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2025 | 001/2025 | PROMULGA a Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 001/2025 de 15 de abril de... | 15/04/2025 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 012/2020 | 012/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 011/2020 | 011/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 010/2020 | 010/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 009/2020 | 009/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 008/2020 | 008/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 007/2020 | 007/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 006/2020 | 006/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 005/2020 | 005/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 004/2020 | 004/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
| Promulgações 003/2020 | 003/2020 | Emenda a Lei Orgânica | 22/09/2020 | Publicado | detalhes |
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